Nota fiscal na venda de imóvel em 2027: o que muda

Nota fiscal na venda de imóvel a partir de março de 2027: o que muda na compra e venda

A nota fiscal de venda de imóveis, chamada NF-e ABI, passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027 para quem é contribuinte do IBS e da CBS, como incorporadoras, loteadoras e empresas que vendem imóveis. A pessoa física só entra se vender imóveis com frequência; a venda eventual do próprio imóvel não gera IBS nem CBS.


Igor Maldonado · Diretor de Crescimento do Negócio, Rio Hills Imóveis · CRECI/RJ 84386-F · 5 anos de mercado imobiliário · 16 de novembro de 2026


Assim como a nota fiscal do aluguel, a nota da venda de imóvel faz parte da reforma tributária do consumo, que ainda está sendo regulamentada. Este texto reúne o que foi publicado até 16 de novembro de 2026, sem antecipar regras que ainda dependem de atos oficiais.


Quando a nota fiscal da venda de imóvel começa a valer?


A partir de 1º de março de 2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, adiou a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, que estava prevista para 1º de dezembro de 2026. Segundo o informativo do escritório ELA Advogados, a nova data vale também para os optantes do Simples Nacional.


Segundo o mesmo informativo, a Receita Federal informou que, em janeiro e fevereiro de 2027, quem foi alcançado pelo adiamento continua documentando as operações da forma adotada hoje.


Quem vai precisar emitir a nota na venda?


Quem vende imóvel como atividade econômica e é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, como incorporadoras e loteadoras. Para essas empresas, a NF-e ABI é uma obrigação nova, porque hoje a venda de imóvel, em regra, não tem documento fiscal eletrônico próprio, segundo o informativo do ELA Advogados.


A pessoa física só passa a ser contribuinte na venda em situações de frequência previstas no artigo 251 da Lei Complementar 214/2025, conforme análises publicadas pela editora Econet e pelo escritório Barbieri Advogados:


  • Quando vende mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, contados os que estavam no seu patrimônio havia menos de cinco anos;


  • Quando vende mais de um imóvel construído por ela mesma nos cinco anos anteriores à venda.


E quem vende o próprio apartamento?


A venda eventual de imóvel residencial por pessoa física, sem habitualidade e sem vínculo com atividade econômica, não gera IBS nem CBS, segundo a editora Econet. Quem vende o apartamento onde mora, ou um imóvel herdado, continua fora dessa obrigação.


Para essa pessoa, a venda segue com os custos e tributos que já existem hoje, como o Imposto de Renda sobre ganho de capital, quando houver.


O que não muda na compra de imóvel?


Para quem compra um imóvel usado de outra pessoa física, a rotina de escritura, registro e pagamento do ITBI continua a mesma. A reforma não substituiu os custos para comprar um imóvel em Niterói, entre eles o ITBI cobrado em Niterói.


Na compra de imóvel novo diretamente de incorporadora, quem emite a nota a partir de março de 2027 é a empresa vendedora. Para o comprador, vale pedir à incorporadora, na hora da proposta, que esclareça como a nova regra está sendo aplicada na sua operação.


Quanto a venda de imóvel paga de IBS e CBS?


Para quem é contribuinte, a lei prevê redução de 50% nas alíquotas do IBS e da CBS nas vendas de imóveis e um redutor de ajuste ligado ao valor do imóvel, segundo análises publicadas no Netcpa e pelo escritório Barbieri Advogados. O cálculo final depende das alíquotas de transição e da versão final dos regulamentos, que a Receita prevê publicar até o início de dezembro. Por isso, simulações feitas agora devem ser tratadas como preliminares e revistas com o contador.


O que ainda pode mudar?


O ato de novembro tratou só da data do documento fiscal. As regras de quem paga e de quanto se paga continuam as da Lei Complementar 214/2025, mas a forma de informar as vendas feitas em janeiro e fevereiro de 2027 ainda depende de regulamentação, segundo o ELA Advogados. Quem vende imóveis com frequência deve acompanhar os atos que saírem até dezembro antes de fechar o planejamento de 2027.


Fontes


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