Nota fiscal do aluguel em 2027: quem precisa emitir

Aluguel com nota fiscal a partir de 2027: quem precisa emitir e o que muda para quem aluga imóvel em Niterói

A nota fiscal do aluguel passa a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2027, mas só para quem é contribuinte do IBS e da CBS. No caso da pessoa física, isso acontece quando ela tem mais de três imóveis alugados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano anterior. A maioria dos proprietários continua só no Imposto de Renda, e parte das regras ainda está sendo regulamentada.


Igor Maldonado · Diretor de Crescimento do Negócio, Rio Hills Imóveis · CRECI/RJ 84386-F · 5 anos de mercado imobiliário · 16 de novembro de 2026


Este artigo reúne o que foi publicado oficialmente até 16 de novembro de 2026. A reforma tributária do consumo ainda está em fase de regulamentação, e a própria Receita Federal anunciou novos atos até o início de dezembro. Por isso, o objetivo aqui não é cravar como tudo vai funcionar em 2027, mas ajudar quem aluga imóvel a entender o que já está definido, o que ainda está em aberto e o que vale conferir agora.


O que mudou em novembro de 2026?


A data da nota fiscal do aluguel foi adiada de dezembro para janeiro. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, fixou 1º de janeiro de 2027 como início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, e também na cobrança de taxas condominiais. Antes, a data prevista era 1º de dezembro de 2026, pelo Ato Conjunto nº 4, de julho.


O mesmo ato adiou a nota fiscal da venda de imóveis para 1º de março de 2027, tema que detalhamos em o que muda na nota fiscal da venda de imóvel em 2027. Segundo informativo jurídico que analisou o ato, ele muda apenas a data do documento fiscal: as regras sobre quem paga e quanto se paga continuam as previstas na Lei Complementar 214/2025.


Quem vai precisar emitir nota fiscal do aluguel?


Vai precisar emitir nota fiscal quem for contribuinte do IBS e da CBS na locação. Toda empresa que aluga imóveis no regime regular é contribuinte. A pessoa física só passa a ser quando, no ano-calendário anterior, cumpre ao mesmo tempo dois requisitos previstos no artigo 251 da Lei Complementar 214/2025, segundo a Receita Federal (Agência Gov, janeiro de 2026):


  • Ter mais de três imóveis alugados;


  • Ter receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil, valor que é atualizado anualmente pelo IPCA.


Como o critério olha para o ano anterior, quem quiser saber se será contribuinte em 2027 deve olhar para os aluguéis recebidos ao longo de 2026.


Há um ponto ainda discutido entre especialistas. A lei também prevê o enquadramento no próprio ano quando a receita de locação passa de 20% acima do limite, ou seja, de R$ 288 mil. Parte dos analistas entende que essa regra continua exigindo mais de três imóveis; outra parte lê que ela vale independentemente da quantidade, como registram textos publicados no Conjur (julho de 2026) e no Netcpa (janeiro de 2026). Quem estiver perto desse valor deve tratar o tema com o contador antes de concluir qualquer coisa.


Quem não precisa se preocupar com a nota fiscal?


Quem tem até três imóveis alugados, ou quem recebe até R$ 240 mil por ano de aluguel, não se torna contribuinte do IBS e da CBS por esse critério e segue apenas no Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. Os dois requisitos são cumulativos: quem aluga dois imóveis com receita alta, ou quatro imóveis com receita baixa, fica fora.


Na prática, isso cobre a maior parte das pessoas que alugam um ou dois apartamentos. Para elas, o aluguel continua declarado como hoje, pelo carnê-leão e na declaração anual.


O CNPJ transforma o proprietário em empresa?


Não. Para o locador pessoa física que se tornar contribuinte, o CNPJ funciona apenas como cadastro para emitir a nota fiscal do IBS e da CBS, segundo a Fenacon. Ele não transforma o proprietário em pessoa jurídica e não muda a tributação do aluguel no Imposto de Renda da pessoa física.


Como o imposto sobre o aluguel será calculado?


Para quem for contribuinte, a lei prevê dois mecanismos que reduzem a conta na locação. O primeiro é uma redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS para locação de imóveis, prevista no artigo 261 da Lei Complementar 214/2025. O segundo é um redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial alugado, abatido antes do cálculo, segundo a Receita Federal e a Fenacon.


Há exceções. Segundo a Receita Federal, em live de maio de 2026 relatada pelo CRC-SP, a redução de 70% não vale para locação por temporada, e imóveis em zonas reabilitadas têm redução de 80% por cinco anos a partir do habite-se. A equiparação da locação por temporada de até 90 dias à hotelaria só se aplica a quem já é contribuinte.


O valor exato a pagar em 2027 ainda depende das alíquotas de transição e da versão final dos regulamentos. Por isso, este artigo não apresenta uma conta fechada: qualquer simulação feita hoje deve ser refeita quando o Regulamento 2.0 for publicado.


O que fazer até janeiro de 2027?


O primeiro passo é descobrir se a regra alcança você. Um roteiro simples:


  • Some quantos imóveis você teve alugados em 2026 e quanto recebeu de aluguel no ano.


  • Se passar de três imóveis e de R$ 240 mil ao mesmo tempo, leve o caso ao seu contador antes de dezembro, para avaliar o cadastro e a emissão da nota a partir de janeiro.


  • Se estiver perto dos limites, acompanhe a receita mês a mês em 2027, por causa da regra de enquadramento no próprio ano.


  • Se não passar dos limites, nada muda na rotina por enquanto, mas vale guardar os contratos e comprovantes organizados.


  • Acompanhe as publicações oficiais até o início de dezembro, quando a Receita prevê novos atos.


O que ainda pode mudar?


Ainda há regulamentação a caminho. Em coletiva de 11 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a nova versão dos regulamentos do IBS e da CBS e atos conjuntos complementares previstos até o início de dezembro, segundo informativo do escritório ELA Advogados. Na mesma ocasião, o Ministério da Fazenda reiterou ser contrário ao adiamento geral da reforma, pedido por entidades do setor produtivo. Também foi anunciado um programa de conformidade que não puniria o contribuinte de boa-fé em caso de dúvida fundamentada, ainda sem ato publicado.


Enquanto esses textos não saem, a postura mais segura é se organizar com base no que já está na lei e rever o planejamento quando cada nova norma for publicada.


Como a Rio Hills Imóveis acompanha a locação?


A Rio Hills Imóveis intermedeia a locação até a assinatura do contrato e não administra imóveis. A emissão da nota fiscal do aluguel e o enquadramento tributário são responsabilidade do proprietário, com o apoio do seu contador. Para quem está avaliando colocar um imóvel para alugar em Niterói, vale entender também quanto rende o aluguel residencial na cidade e se a reforma deve mudar o valor do aluguel.


Perguntas frequentes sobre a nota fiscal do aluguel


Todo proprietário que aluga imóvel vai precisar de CNPJ?

Não. Só a pessoa física que se tornar contribuinte do IBS e da CBS, ou seja, com mais de três imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil no ano anterior. Quem não cumpre os dois requisitos ao mesmo tempo segue apenas no Imposto de Renda.


O Imposto de Renda sobre o aluguel muda?

Não, segundo a Fenacon. O cadastro no CNPJ serve para a emissão de documentos fiscais e não altera a forma como o aluguel é tributado no Imposto de Renda da pessoa física.


Aluguel por temporada entra na regra?

Entra no cálculo dos limites. Segundo a Receita Federal, a locação por temporada conta para os requisitos de enquadramento, e para quem já é contribuinte ela não tem a redução de 70% nas alíquotas.


Fontes


  • Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, DOU de 13/11/2026, texto reproduzido pela LegisWeb: legisweb.com.br
  • Comitê Gestor da NFS-e, via Fenacon, 16/11/2026: fenacon.org.br
  • ELA Advogados, informativo sobre o Ato Conjunto nº 7 e a coletiva da Receita de 11/11/2026, publicado em 13/11/2026: elaadvogados.com.br
  • Agência Gov, Receita Federal sobre locação por pessoa física, janeiro de 2026: agenciagov.ebc.com.br
  • CRC-SP, live da Receita Federal sobre locação, maio de 2026: crcsp.org.br
  • Fenacon, CNPJ para donos de imóveis alugados: fenacon.org.br
  • Lei Complementar 214/2025, texto atualizado, Câmara dos Deputados: camara.leg.br
  • Conjur, a pessoa física como contribuinte de IBS e CBS, julho de 2026: conjur.com.br
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